AÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
BA segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar e deve ser,
preferencialmente, sustentada pelos impostos, somente podendo ser objeto de taxa se for solicitada por
particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, para atendimento a evento aberto
ao público.
CA taxa, por ser contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável
equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o
Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas
e à base de cálculo fixadas em lei.
DTaxa de fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pela
Secretaria de Meio Ambiente, prevista em lei específica, remunera o exercício do poder de polícia do Estado
e não fica„restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos venham a ser efetivamente visitados pela
fiscalização, bastando a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.
EAs taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a
cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens
públicos.
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