AO direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
BA ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.
CNão se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
DO crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou seu tempo da constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
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