AO inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido.
BNo caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado.
CComo regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor da infração se este já se identificou civilmente.
DNa hipótese de decretação da prisão temporária por crime hediondo ou a este equiparado, a incomunicabilidade do preso não poderá exceder a 30 (trinta) dias, salvo se prorrogada a prisão, por igual prazo, por nova decisão judicial.
EDa decisão judicial que determina o arquivamento de autos de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, cabe recurso em sentido estrito.
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