AAs penas privativas de liberdade podem ser substituídas
por penas restritivas de direitos, desde que
preenchidos requisitos determinados pelo Código
Penal. Caso o condenado seja reincidente, o juiz
não poderá, em nenhuma hipótese, aplicar a substituição.
BAo agente que, em virtude de perturbação da saúde
mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou
retardado, não era inteiramente capaz de entender o
caráter ilícito do fato ou de determinar-se, de acordo
com esse entendimento, será sempre aplicada a medida
de segurança consistente em tratamento ambulatorial.
CRevogado o livramento condicional, quando a revogação
resultar de condenação por crime anterior ao
benefício, não se desconta da pena o tempo em que
esteve solto o condenado.
DA pena de multa será fixada pelo juiz na sentença e
calculada em dias-multa. Não poderá ser inferior a
10 (dez) e nem superior a 360 (trezentos e sessenta)
dias-multa. O valor do dia-multa não poderá ser inferior
a um trigésimo do maior salário-mínimo mensal
vigente ao tempo do fato.
EO tempo de cumprimento das penas privativas de
liberdade não pode ser superior a 30 anos, sendo
permitida a unificação das penas, apenas uma vez,
caso o agente seja condenado a penas privativas de
liberdade cuja soma seja superior a esse limite.
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