Questão de Aspectos Constitucionais — Vunesp · 2012
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei TributáriaVunesp2012SPTransMédia
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
Aos princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
Ba lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
Cinterpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
Da lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Ea lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
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