Questão de Aspectos Constitucionais — IESES · 2012
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarIESES2012PotigásMédia
Assinale a assertiva INCORRETA :
ASegundo a Constituição Federal, é vedado à União instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos, ressalvada a hipótese de incidência do Imposto
Sindical.
BSegundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio
de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
CSegundo a Constituição Federal, é vedado aos Estados exigir ou
aumentar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou utilizar tributo com efeito de
confisco.
DSegundo a Constituição Federal, é vedado aos Municípios exigir
ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça e cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
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