Questão de Inquérito Policial — MPE-BA · 2008

Analise as seguintes assertivas acerca da ação penal. I . As condições genéricas da ação penal são sempre indispensáveis para as ações penais pública incondicionada, pública condicionada e privada, enquanto as condições específicas da ação penal dizem respeito apenas às ações penais pública condicionada e privada. II . Na ação penal privada, a perempção, e consequente extinção da punibilidade, ocorrerá em caso de morte do querelante, se seu irmão comparece em juízo, visando o prosseguimento do processo, quarenta e cinco dias após o óbito. III . Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal , nos casos de crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções, oferecida a representação pelo ofendido ao Ministério Público, e requisitada instauração de inquérito policial, impossibilitada está a propositura da ação penal privada propriamente dita. IV . A ação penal pública condicionada é iniciada por representação, que, em caso de morte do ofendido, poderá ser oferecida por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. V . O direito ao exercício da queixa nos casos de ação penal privada subsidiária está sujeito a prazo decadencial. Estão corretas as assertivas: