AOs efeitos genéricos e específicos da condenação
criminal são automáticos, sendo, pois, despicienda
suas declarações na sentença.
BO juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto
não passar em julgado a sentença, em processo
a que responde o liberado, por crime cometido na
vigência do livramento.
CAs espécies de pena são as privativas de liberdade e
restritivas de direito.
DA suspensão condicional da pena será obrigatoriamente
revogada se, no curso do prazo, o beneficiário
pratica novo crime doloso.
EPara efeito de reincidência, não prevalece a condenação
anterior, se entre a data do cumprimento
ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido
período de tempo superior a 2 (dois) anos,
computado o período de prova da suspensão ou do
livramento condicional, se não ocorrer revogação.
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