Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarUFPR2012COHAB AraucáriaMédia
Assinale a alternativa correta .
AOs impostos são tributos que competem aos Estados, União e Municípios.
BAs taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.
CAssim como no caso dos impostos, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios terão vinculação com as despesas que fundamentaram sua instituição.
DPelo princípio constitucional da uniformidade, a União fica vedada de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
EOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da estrita legalidade tributária, da irretroatividade e anterioridade, respectivamente.
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