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Questão de Aspectos Constitucionais — Cesgranrio · 2012

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisCompetência tributáriaCesgranrio2012EPEMédia
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária. Essa cobrança configura-se como um(a)
  1. Abis in idem
  2. Belusão
  3. Celisão
  4. Devasão
  5. Ebitributação

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