Questão de Crimes contra a Administração — CESPE / CEBRASPE · 2016

Direito PenalCrimes contra a AdministraçãoPeculatoCESPE / CEBRASPE2016TRE-PIMédia
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. AO detentor de cargo em comissão não é equiparado a funcionário público para fins penais.
  2. BA exigência, por funcionário público no exercício da função, de vantagem indevida, configura crime de corrupção ativa.
  3. CCaso os autores de crime contra a administração pública sejam ocupantes de função de direção de órgão da administração direta, as penas a eles impostas serão aumentadas em um terço.
  4. DTratando-se de crime de peculato culposo, a reparação do dano após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocasiona a extinção da punibilidade do autor.
  5. ENão configura crime o fato de o funcionário deixar de praticar ato de ofício a pedido de outrem se, com isso, ele não obtiver vantagem patrimonial.

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