ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
BO depósito parcial do montante devido suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
CO parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei
específica; salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito
tributário exclui a incidência de juros e multas.
DA anistia é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento
com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
EA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, sendo
extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
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