Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFCC2012DPE-SPMédia
Dentre as hipóteses constitucionais de vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos é autoaplicável a imunidade sobre
Alivros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Bpartidos políticos, inclusive suas fundações.
Centidades sindicais dos trabalhadores.
Dinstituições de educação.
Eentidades de assistência social, sem fins lucrativos.
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