Questão de Conceitos — CESPE / CEBRASPE · 2012

1. AÉ constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.
2. BDe acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.
3. CÉ permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.
4. DÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
5. EÉ vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Outras questões de Conceitos

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