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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2012

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasCESPE / CEBRASPE2012PEFOCEMédia
Com relação a COFINS, CIDE e participações governamentais, julgue os itens seguintes. A CIDE deverá ser partilhada pela União aos estados e ao Distrito Federal, para ser aplicada, preferencialmente, no financiamento de programas de infraestrutura de transportes e de produção industrial.
  1. CCerto
  2. EErrado

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