Questão de Prolegômenos — Vunesp · 2016

1. AO prazo penal tem contagem diversa da dos prazos processuais e o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ainda que se trate de fração de dia.
2. BAs regras gerais do Código Penal sempre terão aplicação aos fatos incriminados por lei especial.
3. CNas penas privativas de liberdade desprezam-se as frações de dias, o mesmo não ocorrendo nas penas restritivas de direitos.
4. DA lei penal não contém dispositivo a respeito da prorrogação dos prazos penais e, assim, podem ser prorrogáveis.
5. EOs prazos prescricionais e decadenciais são prazos de direito processual e não material.

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