ALei Penal temporária é aquela que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade.
BUltratividade da lei Penal, constata-se quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra favorável ao agente.
CLei Penal benéfica ou Lex mitior, ocorre da sucessão de leis penais no tempo, do fato previsto como crime ou quando a contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novo instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo.
DLei Penal excepcional, tem a sua vigência determinada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário.
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