Questão de Organização dos Poderes — FUMARC · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFUMARC2023AL-MGMédia

As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?

AEm regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.
BNão, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.
CNão, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
DSim, desde que haja regulamentação legal da matéria.

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