Questão de Direito de Família — Vunesp · 2012

1. ANo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poderseá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
2. BNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
3. CNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-seá convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
4. DNo pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

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