Ainda sobre o pedido de acesso a informações, caso o mesmo
seja indeferido, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que
exarou a decisão impugnada, no prazo de:
ACinco dias, a contar da sua ciência da decisão.
BDez dias, a contar da sua ciência da decisão.
CQuinze dias, a contar da publicação da decisão.
DVinte dias, a contar da publicação da decisão.
ETrinta dias, a contar da sua ciência da decisão.
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