Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IDHTEC · 2024

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIIDHTEC2024Câm. Lagoa Grande-PEMédia

O prazo máximo de restrição de acesso à informação, de informação classificada como ultrassecreta, é o seguinte:

A15 (quinze) anos, vigorando a partir da data de sua produção.
B5 (cinco) anos, vigorando a partir da data de sua declaração como informação ultrassecreta.
C10 (dez anos), vigorando a partir da data de sua produção.
D30 (trinta) anos, vigorando a partir da data de sua declaração como informação ultrassecreta.
E25 (anos), vigorando a partir da data de sua produção.

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