ACom a prolação da sentença e seu trânsito em julgado, e entendimento do STJ que a ausência de citação, em ação de nunciação de obra nova, da ensejo ao ajuizamento de ação rescisoria, para desconstituir o julgado, nos termos do art. 485 do CPC.
BConsoante entendimento do STJ, o prosseguimento da ação de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do artigo 21, II, da Lei 8429/92.
CÉ entendimento sumulado do STJ que, à mingua de qualquer prova documental, a prova exclusivamente testemunhal revela-se suficiente a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneflcio previdenciário,
DConsoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação do cumprimento da sentença (art. 475-M), ou embargos a execução do título (art. 739- A), tem ordinariamente efeito suspensivo,
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