Questão de CPC 1973 — FCC · 2015

1. Aem regra, a apelação deve ser recebida somente no efeito devolutivo, para possibilitar a execução provisória do julgado.
2. Bem nosso sistema processual civil, em nenhuma hipótese pode ser alterada para pior a situação jurídica de quem recorre.
3. Csó ocorre o efeito devolutivo recursal quando a matéria a ser reexaminada pelo Poder Judiciário for devolvida para um órgão jurisdicional superior àquele de que emanou a decisão.
4. Dentre outros, são efeitos recursais obstar a ocorrência da preclusão e a formação da coisa julgada, ao menos em relação à parte da decisão de que se está recorrendo.
5. Eo único recurso que admite juízo de retratação é o agravo, retido ou de instrumento.

Outras questões de CPC 1973

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