Questão de CPC 1973 — PUC-PR · 2015

1. ACausas de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos que envolvam organismo internacional e município serão julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2. BA declaração de incompetência do juízo provoca a extinção do processo sem julgamento de mérito.
3. CQualquer pessoa física ou jurídica pode ser parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
4. DAplicam-se, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os prazos para a realização de audiências previstos na Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais.
5. EHá reexame necessário das decisões que condenam a Fazenda Pública, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

Outras questões de CPC 1973

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