Questão de CPC 1973 — MPE-MS · 2015

1. ANão há possibilidade de antecipação de tutela no processo civil brasileiro, sem alegação e comprovação de urgência.
2. BO Código de Processo Civil não permite a aplicação do princípio da fungibilidade entre a medida satisfativa e a medida cautelar.
3. CAs astreintes não podem ser fixadas em decisão concessiva de tutela antecipada, uma vez que visam punir a parte que desrespeita a sentença de mérito, podendo ser executada provisoriamente desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.
4. DA tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
5. EEm ação de improbidade administrativa cabe a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars .

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