Questão de CPC 1973 — PUC-PR · 2015

1. AAdmite-se a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2. BNas causas sujeitas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública haverá reexame necessário.
3. COs representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão livremente conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente dos termos e hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
4. DNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a interposição de recurso contra a sentença, caso em que o prazo será contado em dobro.
5. ECaberá pedido de uniformização de interpretação da lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual e de direito material.

Outras questões de CPC 1973

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