Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no
Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um
novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado
Anão pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
Bnão pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
Cpode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que pela maioria absoluta dos membros
do Senado Federal, onde o projeto foi rejeitado.
Dpode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria relativa dos
membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
Epode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos
membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.
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