Questão de Direito Processual Civil — Serctam · 2016

1. ANo novo regime jurídico elaborado pela Lei n º 13.105/2015, as questões prejudiciais, ainda que não sejam questões principais, podem fazer coisa julgada.
2. BCom o advento da Lei nº 13.105/2015, a decisão acerca da questão prejudicial não pode fazer coisa julgada material.
3. CTransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
4. DA sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, podendo beneficiar terceiros.
5. EA decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

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