Questão de Organização dos Poderes — OBJETIVA · 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesOBJETIVA2023Pref. Nova Bréscia-RSMédia

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

AEmendas constitucionais.
BLeis complementares.
CLeis ordinárias.
DMedidas provisórias.

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