Questão de Tributação e Orçamento — UFF · 2023

Direito ConstitucionalTributação e OrçamentoFinanças PúblicasUFF2023UFFMédia

A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:

AAssembleia constituinte.
BDecreto legislativo.
CResolução do Banco Central.
DLei complementar.
ELei ordinária.

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