Questão de CPC 1973 — UFMT · 2016

Direito Processual CivilCPC 1973CPC-1973: Juizado EspecialUFMT2016TJ-MTMédia
De acordo com Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
  1. AO microempreendedor.
  2. BO Município.
  3. CO preso.
  4. DA massa falida.

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