Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.
ANão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
BEstão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
CPrescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
DNas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC,
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