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Questão de Crédito Tributário — FEMPERJ · 2012

Direito TributárioCrédito TributárioFEMPERJ2012INFRA S.A.Média
A constituição de crédito tributário dá-se:
  1. Ano momento em que se configura o fato gerador;
  2. Bquando é identificada a base de cálculo do tributo;
  3. Cquando é identificado o sujeito passivo do tributo;
  4. Dpelo lançamento;
  5. Eimediatamente após a decisão do processo administrativo competente.

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