ASomente a liminar em mandado de segurança e a tutela antecipada nas demais ações suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
BIndependentemente de seu montante, o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário.
CO parcelamento, enquanto hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
DA consulta administrativa, assim como as reclamações e recursos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de análise pela respectiva autoridade administrativa.
EA moratória, independentemente de autorização legal, poderá ser concedida em caráter individual mediante despacho da autoridade administrativa.
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