ASomente o pagamento extingue o crédito tributário, definido pela legislação tributária vigente como uma prestação pecuniária compulsória.
BA remição, total ou parcial, poderá extinguir o crédito tributário, desde que observada a condição da existência de despacho fundamentado por parte da autoridade administrativa.
CA compensação tributária, quando objeto de ação judicial e autorizada em lei, independe do trânsito em julgado da respectiva demanda.
DSujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária podem, a qualquer tempo e condição, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação do litígio e consequente extinção do crédito tributário.
EA dação em pagamento em bens imóveis, excluídos os móveis, na forma e condições estabelecidas em lei, extingue o crédito tributário.
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