Direito TributárioAspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas TributáriasUFPR2012FPMAMédia
Assinale a alternativa INCORRETA.
APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
BNo que diz respeito ao imposto sobre serviços (ISS), atribui-se à lei complementar a função de excluir da sua incidência as operações de exportação de serviços para o exterior.
CO contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.
DA base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do imóvel, que não considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
EPertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, bem como do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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