Questão de Crédito Tributário — Vunesp · 2013

1. Aa concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em mandado de segurança ou outras espécies de ação judicial.
2. Ba decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
3. Ca moratória, o parcelamento e o depósito do montante integral.
4. Das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
5. Ea dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Outras questões de Crédito Tributário

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