Questão de Crédito Tributário — TJ-RS · 2013

1. ANo caso de tributo sujeito a lançamento de ofício, o prazo de decadência é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
2. BO pagamento indevido exige o prévio protesto, para ensejar a repetição do indébito tributário.
3. CO pagamento do tributo exclui o crédito tributário.
4. DO prazo de prescrição para a ação de cobrança do tributo se interrompe com a citação válida do sujeito passivo

Outras questões de Crédito Tributário

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