Questão de Crédito Tributário — TJ-RS · 2013

1. AA isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
2. BA União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
3. CPara a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.
4. DA lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Outras questões de Crédito Tributário

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