AToda pessoa jurídica, desde que enquadrada na
condição de microempresa e de empresa de
pequeno porte, poderá formalizar a opção pelo
Simples Nacional, sistema de pagamento de tributos que lhe permite recolher em documento único
de arrecadação vários tributos, entre eles, o IRPJ,
o ICMS, o ISS e o imposto de importação.
BA alteração de alíquotas do imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro
(IOF) e imposto territorial rural (ITR) pode ser realizada mediante decreto expedido pelo Poder
Executivo, mas desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, dado o caráter
extrafiscal desses tributos.
CO IPTU (imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana) poderá ser progressivo em
razão do valor do imóvel, mas não poderá ter
alíquotas diferenciadas em função de sua localização ou do uso que lhe der seu proprietário.
DUma lei, publicada em 01/11/2012, majorou a alíquota do imposto sobre produtos industrializados
(IPI) e do imposto de importação (II) sobre determinados bens. A nova alíquota poderá ser exigida
noventa dias após a publicação da lei para o IPI e
imediatamente para o imposto de importação.
EO imposto sobre a transmissão de bens imóveis e
de direitos a eles relativos (ITBI) compete ao
Estado ou ao Distrito Federal da situação do bem
e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.