Questão de Crédito Tributário — Vunesp · 2013

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioVunesp2013Câm. Bragança Paulista-SPMédia
Suspende a exigibilidade do crédito tributário
  1. Ao ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
  2. Bo parcelamento.
  3. Co depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.
  4. Da impetração de mandado de segurança preventivo.
  5. Eo ajuizamento de medida cautelar fiscal.

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