Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarUFPR2013COPELMédia
Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.
AO princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.
BO princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
CO princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR).
DO princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
EO princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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