Questão de Crédito Tributário — IMA · 2013

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A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
  1. ADecadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
  2. BPrescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
  3. CPrescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
  4. DPrescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

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