Questão de Crédito Tributário — FEPESE · 2013

1. AAlterada a legislação tributária, poderá o contribuinte requerer a revisão do lançamento.
2. BO lançamento constitui definitivamente a obrigação tributária.
3. CO fisco não poderá agir de ofício, devendo o lançamento ser efetuado pelo contribuinte.
4. DO lançamento é um procedimento discricionário, de cunho declaratório, da autoridade fazendária.
5. EO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente a época.

Outras questões de Crédito Tributário

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