Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarIPAD2014IPEM-PEMédia
Assinale a alternativa incorreta:
AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem capacidade tributária para a instituição de tributos, conforme o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil. Ocorre que, em razão do princípio da facultatividade, o ente político poderá deixar de instituir um tributo caso entenda que o custo de sua administração seja maior do que o valor arrecadado.
BCaso um ente político deixe de instituir um tributo, nos termos do texto constitucional, não fica impedido de instituí-lo em outro momento, em razão do princípio da incaducabilidade.
CA União não poderá conferir ao Município a possibilidade de legislar sobre o imposto sobre a propriedade territorial rural em razão do princípio da indelegabilidade.
DDois entes políticos cobram de um contribuinte tributos idênticos. Estamos diante da bitributação.
ESem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Podemos dizer que se trata do respeito ao princípio da proporcionalidade razoável.
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