Questão de Aspectos Constitucionais — FUMARC · 2014
Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarFUMARC2014Câm. Mariana-MGMédia
Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:
AHá tributos que podem ter sua alíquota majorada sem observância da anterioridade tributária.
BLeis que majoram taxas somente podem gerar efeitos 90 dias após sua publicação.
CO prazo da anterioridade aplicável ao aumento da base de cálculo do IPTU é o anual.
DUma lei que aumenta a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis, e
é publicada em 1.º de março, somente pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte.
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