Questão de Crédito Tributário — FUNCAB · 2014

1. AA legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
2. BO parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.
3. CA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
4. DQuando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
5. EÉ permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Outras questões de Crédito Tributário

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