AO excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.
BO crime de corrupção ativa de testemunha, perito,
contador, tradutor ou intérprete é material e permite
a forma tentada.
CA reparação do dano no crime de peculato culposo,
realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da
pena.
DAs fraudes em certames de interesse público é crime
próprio, praticado apenas por funcionário público.
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