Questão de Crédito Tributário — FEPESE · 2014

Direito TributárioCrédito TributárioCrédito TributárioFEPESE2014Pref. Florianópolis-SCMédia
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
  1. AAplicada a penalidade, estará o contribuinte dispensado do pagamento integral do crédito tributário.
  2. BO pagamento do crédito tributário deverá ser efetuado exclusivamente por meio de moeda corrente.
  3. CPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição decorrente de pagamento indevido
  4. DA consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito, ainda que pendente de análise, não ilide o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário não pago no seu vencimento
  5. EO pagamento do crédito tributário em moeda estrangeira deverá ser convertido em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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