AA União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros,
pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São
exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de
lixos e resíduos.
BSão impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e
causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores.
CDevem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria
tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das
microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos
compulsórios.
DUma estudante de direito destinatária de operação de importação de bens adquiridos em
empresa internacional pode, por lei, ser equiparada a uma pessoa jurídica para fins
tributários.
ESão exceções ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos
estrangeiros, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de operações de
crédito.
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